LEI 14.039/2020: ENTRA EM VIGOR A LEI QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CONTADOR SEM LICITAÇÃO

 

 

Hoje, 18 de agosto, entrou em vigor a Lei 14.039/20 que permite a dispensa de licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública devido à natureza técnica dessas profissões.
No último dia 12, o Congresso derrubou o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.
Os senadores, ao defender a derrubada,  argumentaram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.
Segundo o senador Veneziano Vital do Rêgo, líder do PSB que relatou o projeto no Senado, essa proposta não visa impedir que os gestores façam concursos públicos para procuradores, mas apenas estão fazendo o reconhecimento da singularidade dessas atividades.  
 
Fonte: Agência do Senado