Olá
amigos(as), bom dia e boa semana a todos(as)!!!
Segue
matéria urgente...
A Receita
Federal do Brasil pretende cobrar tributos sobre a folha de pagamento de julho.
Alguns
contribuintes já estão entrando com Mandado de Segurança e muitos já estão
conseguindo obter liminar para não recolher os tributos até dezembro.
A Medida Provisória 774/2017 que “reonera” a folha
de pagamentos de mais de 50 setores corre o risco de prescrever se o Congresso
não votá-la até 10 de agosto.
A Receita pretende cobrar dessas empresas os
tributos sobre a folha de pagamentos de julho – em torno de R$ 400 milhões.
O argumento do Fisco é de que a partir de 1.º de
julho, depois de cumpridos os 90 dias da publicação da proposta no Diário
Oficial da União, a cobrança é permitida.
Especialistas e representantes do setor produtivo
contestam essa interpretação, o que pode dar início a uma disputa judicial em
torno do tema.
O governo enviou em março ao Congresso Nacional a
medida provisória acabando com a desoneração da folha para quase todos os
setores que vinham sendo beneficiados com a medida.
A ideia era que passassem a recolher a contribuição
previdenciária sobre os salários pagos, e não sobre a receita.
Para a Receita, a mudança legal na contribuição tem
de respeitar a chamada noventena. Depois desse prazo, como a MP tem força de
lei, a alteração passaria a vigorar, mesmo sem a votação.
Acontece que os parlamentares também têm prazo: se
não aprovarem até agosto a proposta do governo, ela perderá a validade. Mas,
mesmo valendo por apenas um mês, o Fisco já conta com a arrecadação de julho, a
ser incorporada na receita de agosto.
Na noite de terça-feira, 20/06, o senador Airton
Sandoval (PSDB-SP), relator da MP 774, apresentou o relatório sobre a matéria
em uma comissão especial da Casa, propondo prorrogar até 1º de janeiro de 2018
o benefício fiscal da desoneração.
Para que a cobrança não ocorra em julho, porém, o
texto com o novo prazo teria de ser aprovado na comissão e no plenário até o
fim da semana que vem, o que tem poucas chances de ocorrer.
Sandoval afirmou que o Ministério da Fazenda deve
apresentar uma contraproposta ao seu parecer.
Segundo o parlamentar, ele vem sofrendo “muita
pressão” do governo para modificar o texto. A equipe econômica conta com a
arrecadação adicional de cerca de R$ 2,1 bilhões com a reoneração da folha para
fechar as contas de 2017.
“A conta para o ano está justinha. Se não votar,
vai faltar dinheiro. Vai ter que fazer ajuste em outro lugar”, afirmou um
técnico da equipe.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria
Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel, considerou adequado o adiamento
da reoneração para janeiro de 2018.
Segundo ele, além de pegar o planejamento anual das
empresas no meio do caminho, a mudança de tributação a partir de julho
atrapalharia a recuperação do emprego que já teria começado no setor.
Para ele, caso a Receita tente cobrar a reoneração
pelo menos em julho, haverá uma intensificação da quantidade de ações judiciais
contra a medida.
http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2017/06/23/receita-pretende-cobrar-tributos-sobre-a-folha-de-pagamento-de-julho.html
