D.O.U.: 01.07.2010
Torna sem efeito a Portaria nº 1.474, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a aprovação de modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais, considerando a publicação indevida do documento que aprovou os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1474, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 30 de junho de 2010, Seção 1, Páginas 138 a 141.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
quinta-feira, 8 de julho de 2010
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